Termos de Uso

1. O que é a LEGALTAX

A LEGALTAX é uma plataforma que ajuda herdeiros a resolver as pendências financeiras de um inventário extrajudicial — ITCMD, custas cartorárias e honorários advocatícios. Oferecemos crédito para essas despesas, pago de forma parcelada no cartão de crédito ou por meio de operação com garantia de imóvel, e acompanhamos o andamento do processo junto com o cliente e o advogado responsável.

A LEGALTAX não substitui o advogado nem o cartório: quem conduz juridicamente o inventário é o advogado contratado pelo cliente, e quem lavra a escritura e faz exigências documentais é o cartório de notas. A plataforma organiza, financia e acompanha — a formalização do inventário depende dessas partes.

2. Natureza da operação

O crédito oferecido pela LEGALTAX é uma operação de financiamento com custo (juros e, quando aplicável, tarifas). Antes de aceitar qualquer proposta, você verá o valor da parcela e o custo total da operação — nunca apenas o valor parcelado. Os detalhes de taxa, número de parcelas e custo total ficam registrados na proposta e no contrato assinado eletronicamente.

3. Prazos do inventário

Nos comprometemos a manter você informado em tempo real sobre o andamento do processo e a agilizar tudo o que está sob nosso controle. No entanto, o prazo total de conclusão de um inventário depende de fatores fora do nosso controle — exigências do cartório, localização ou disponibilidade de herdeiros, eventuais litígios entre herdeiros, ou pendências documentais de terceiros. A LEGALTAX não garante uma data final de conclusão do inventário.

4. Cadastro e responsabilidades do usuário

Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas (dados pessoais, do falecido e dos demais herdeiros) são verdadeiras e completas. Documentos enviados devem ser autênticos — o envio de documentos falsos ou adulterados pode resultar no cancelamento da operação e em responsabilização civil e criminal.

5. Processamento automático de documentos

A plataforma utiliza recursos automatizados para organizar e triar os documentos enviados (leitura, extração e conferência de dados). Esse processamento não substitui a análise do advogado nem emite qualquer tipo de orientação ou parecer jurídico — toda decisão jurídica sobre o inventário é de responsabilidade do advogado que conduz o processo.

6. Cancelamento e inadimplência

O cliente pode solicitar o cancelamento da operação antes da assinatura do contrato sem custo. Após a assinatura, o cancelamento segue as condições descritas no contrato específico da operação. O não pagamento das parcelas pode gerar cobrança de encargos, negativação e demais medidas previstas em lei e no contrato assinado.

7. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela própria plataforma antes de entrarem em vigor.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@legaltax.digital.